Opinião & Análise

LC n°171/2019

A celeuma envolvendo a natureza dos créditos de ICMS

Tema deveria ser solucionado pelo STF por meio do RE nº 662.976, cuja repercussão geral foi reconhecida

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(Foto: Pixabay)

Na última segunda-feira do ano de 2019 (dia 30/12/2019), foi publicada a Lei Complementar nº 171/2019, que alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), para novamente adiar, agora para 1º de janeiro de 2033, a apropriação de créditos de ICMS decorrentes das operações envolvendo: mercadorias destinadas ao uso ou consumo; a entrada de energia […]

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