Opinião & Análise

Integridade

O momento do compliance ambiental: uma análise do PL 5.442/2019

Projeto de Lei Federal sobre programas de conformidade ambiental sintoniza o Brasil com tendência mundial

Imagem: Pixabay

Sem mesmo encerrar o primeiro mês de 2020, o mundo testemunha verdadeira guinada nas bases do capitalismo de mercado em direção às questões de sustentabilidade, gestão ambiental e emergência climática, movimento confirmado pelas posturas de grandes fundos de investimentos e líderes políticos no Fórum Econômico Mundial em Davos1, em cujas propostas há especulado um sistema mundial de prestação de contas ambiental em face de organizações públicas e privadas em relação as suas atividades econômicas que impactem o meio ambiente.

De outro norte, a União Europeia e o Congresso Estadunidense vêm discutindo como elaborar um Green New Deal, movimento político e econômico de contenção das mudanças ambientais no mundo, sobre o qual já se debateu neste espaço2, revelando um período de transição nas prioridades.

Motivos para tanto não faltam, desde os efeitos cada vez mais graves das mudanças climáticas3, até aos índices de corrupção e fraude ligados à gestão de setores econômicos que dependem/afetam os recursos naturais4, cumprindo se falar agora em uma crise de integridade socioambiental, como aponta a Transparência Internacional.5

No Brasil, as tragédias de Mariana e Brumadinho representam marcos de desconformidade ambiental e de violação à referida integridade socioambiental, posto que, em suas causas, há relações controversas a serem dirimidas em relação às condições de cumprimento dos padrões mínimos ambientais e de segurança das barragens da mineradora Vale, fatores inclusive levantados pelos relatórios finais das CPIs tanto na Câmara dos Deputados6 como no Senado Federal7, nos quais há expressa menção a defeitos de organização na mineradora, possivelmente melhor geridos e prevenidos por um compliance ambiental efetivo.

Com justificação exatamente sobre tais tragédias, o projeto de Lei Federal n. 5.442/20198 vem em salutar momento, com sua recente tramitação protocolada na Câmara dos Deputados, trazendo seminais inovações tanto na área da regulação das atividades econômicas que impactem concreta e potencialmente o meio ambiente, como na prevenção de crimes e infrações ambientais e nas contratações públicas.

Nesse sentido, a inciativa sintoniza a legislação ambiental do país com as práticas internacionais, repercutindo, inclusive, no combate à corrupção, em conformidade com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 16, da Agenda 2030, das Nações Unidas, o qual preconiza “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

Aplicando definições do Decreto Federal n. 8.420/2015, que regulamentou a Lei n. 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, e calcada no art. 23, VI, da Constituição Federal, pois define que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, o projeto sugere norma geral regulamentando os chamados Programas de Conformidade Ambiental.

Como função primordial, segundo prevê o próprio projeto em seu art. 2º, consiste, “no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de conformidade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar, prevenir e sanar irregularidades e atos ilícitos ao meio ambiente”.

Assim, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente, deverão implementar tais programas, que deverão ser considerados pelo Poder Público quando da imposição de sanções penais e administrativas previstas na legislação ambiental em vigor, como também condicionar subvenções e financiamentos públicos.

É dizer, o projeto inclui alterações na Lei Federal n. 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais -, uma vez que dispõe como uma das diretrizes do programa, o monitoramento contínuo do programa de conformidade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos na respectiva lei, inserindo o programa de conformidade ambiental como circunstância atenuante na aplicação de penas por crimes e infrações ambientais.

Para além disso, modifica ainda a Lei Federal n. 6.938/1981 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente -, em seu art. 12, sugerindo que passe a constar: “As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios: I – ao licenciamento, na forma desta Lei; II – ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA; e III – à existência de programa de conformidade ambiental, nos termos da legislação em vigor”.

Dentre as diretrizes que nortearão o programa de conformidade ambiental estão: a) comprometimento da alta direção da empresa; b) treinamentos periódicos; c) análise de riscos para realizar adaptações necessárias; e d) medidas disciplinares em caso de violação do programa de conformidade.

A avaliação dos programas será efetuada entre o setor público e o privado, tanto por autoridade certificadora independente credenciada, como pelo órgão público competente. Demais diretrizes serão objeto de regulamentação pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o que, a priori, deverá ser replicado nos níveis Estadual e Municipal.

Cabe, por fim, destacar que o projeto ainda prevê a exigência do programa de conformidade ambiental nas parcerias público-privadas e contratações públicas de obras, serviços, concessões e permissões de serviço público de contratos superiores a R$ 10.000.000,00, sugerindo novo instrumento de regulação inclusive dos atos da Administração Pública. Uma possível replicação da exigência dos programas espera-se que ocorra no âmbito de outro Projeto de Lei n. 3.729/2004 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental -, com o fim exclusivo de incluí-lo nos requisitos de concessão das licenças ambientais.

Com efeito, a ideia central está em incentivar a ampla adoção dos programas, a fim de que se atinja um contexto de transparência, integridade e conformidade com a lei e com os padrões ambientais exigidos, garantindo o efetivo controle e prevenção dos riscos nas atividades que impactam o meio ambiente.

Certamente, com o devido apoio do parlamento, representa inovação legislativa fundamental para a regulação das atividades que impactam o meio ambiente e demais ilícitos ambientais decorrentes, além de implicar em novo instrumento anticorrupção e fraude, agregando forças estruturais para a busca de um desenvolvimento íntegro e sustentável.

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1 Folha de São Paulo. Companhias aderem a esquema de prestação de contas ambiental em Davos. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/01/companhias-aderem-a-esquema-de-prestacao-de-contas-ambiental-em-davos.shtml Acesso em 24/01/2020;

3 BBC Brasil. Incêndios na Austrália: por que a temporada de queimadas está tão forte neste ano? Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-51011488 Acesso em 24/01/2020.

4 UNODC – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. Corrupção e Meio ambiente. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil//Topics_corruption/Campanha-2013/Corrupcao_e_o_meio_ambiente_PDF_traducao.pdf Acesso em 22/01/2020.

5 Transparência Internacional Brasil. Programa de Integridade Socioambiental. Disponível em: https://www.transparenciainternacional.org.br/o-que-fazemos/ Acesso em 22/01/2020.

6 Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito Rompimento da Barragem de Brumadinho. Disponível em: https://www.camara.leg.br/internet/comissoes/cpi/cpibruma/RelatorioFinal.pdf Acesso em 24/01/2020

7 Senado Federal. Relatório Final. CPI de Brumadinho. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2246&tp=4 Acesso em 24/01/2020.

8 Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 5.442/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2224581 Acesso em 24/01/2020.


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