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Notícias, análises e artigos sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
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Farmácia homeopática é autorizada a manipular medicamentos à base de cannabis
Juiz considerou que resolução da Anvisa sobre distinção de farmácias para comércio de produtos é indevida
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Marketplace: aproximador ou intermediador?
A responsabilidade civil das plataformas à luz dos precedentes do STJ
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Mulheres devem indenizar motorista de Uber por relatos de intoxicação inexistente
Após passageira contar na internet ter sido dopada e identidade do homem ser exposta, perícia descartou a suspeita
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A controvertida incidência do ITCMD sobre a herança líquida
Legislações estaduais violam princípio da capacidade contributiva
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TJSP mantém bloqueio de verbas de plano que negou exame de paciente
2ª Câmara de Direito Privado negou recurso por entender que a penhora de ativos é o único meio para garantir o exame
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TJSP: Claro deve indenizar cliente por repassar seus dados ao ex-companheiro
Mulher disse que tinha medida protetiva contra o homem, que conseguiu localizá-la depois que empresa enviou fatura a ele
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Crédito: Unsplash Disputa com estados
Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP
Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP havia suspendido liminares pró-contribuintes
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Fachada do Tribunal de Justiça de São Paulo. Crédito: Antonio Carreta/TJSP Coluna da ABDE
Ações civis públicas em números: um primeiro olhar
Crescimento do número de ACPs não necessariamente implica maior tutela dos direitos coletivos e difusos
