tributário

A controvertida incidência do ITCMD sobre a herança líquida

Legislações estaduais violam princípio da capacidade contributiva

Economia
Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Em âmbito judicial ou extrajudicial, os processos sucessórios têm como escopo a transmissão de um determinado patrimônio deixado como herança por seu então possuidor, quando de sua morte, para seus respectivos sucessores. A esse respeito, o Código Civil determina que o herdeiro não responde por encargos superiores à herança[1] e que a herança responde pelo […]

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