![tjsp anulação de prova; TJSP-benefício-saúde](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/01/f1ea909c0d39dc1afb2988cdc1d40779-1024x683.jpg)
As ações civis públicas (ACPs) se constituem no principal instrumento utilizado para a tutela dos direitos coletivos e difusos e, portanto, importante ferramenta de tratamento eficiente de conflitos sem a necessidade de excessiva judicialização individualizada. Com efeito, conforme pode ser observado no Gráfico 1, extraído do Cadastro Nacional de Ações Coletivas do Conselho Nacional de […]