Luciana Yeung
Luciano Benetti Timm
Flavia Araújo
As ações civis públicas (ACPs) se constituem no principal instrumento utilizado para a tutela dos direitos coletivos e difusos e, portanto, importante ferramenta de tratamento eficiente de conflitos sem a necessidade de excessiva judicialização individualizada. Com efeito, conforme pode ser observado no Gráfico 1, extraído do Cadastro Nacional de Ações Coletivas do Conselho Nacional de […]