Advogado tributarista no BDE – Brigagão, Duque Estrada Advogados
Legislações estaduais violam princípio da capacidade contributiva
4ª Turma entende que proventos de stock options devem ser tributados como ganho de capital
A finalidade da MP é trazer maior segurança jurídica e fomento à distribuição de renda aos trabalhadores