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Segurança Pública
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Parte II
A importância do manejo de dados pessoais em regiões de fronteira
Impactos do anteprojeto da LGPD Penal
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Evento
IDP realiza webinar sobre segurança pública e cidadania
Nesta quarta (16/12), às 11h, com João Paulo Bachur, Raphael Callou, Raul Jungmann e palestra do ministro Gilmar Mendes
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CNMP
CNMP: Fernanda Marinela propõe resolução sobre assédio sexual nas Forças Armadas
Pesquisa mostrou que 74% das mulheres das instituições de Segurança Pública e Forças Armadas já sofreram assédio
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Clínica UERJ Direitos
O STF entre a decisão e a prática na ADPF n° 635
Supremo precisa avançar mais e garantir que decisões anteriores sejam efetivamente cumpridas no Rio de Janeiro
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Privacidade
Ministro do STJ apresenta anteprojeto sobre dados em segurança pública à Câmara
Maia deverá encaminhar o texto a um grupo de trabalho e não deverá ser votado esse ano
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Segurança pública
Fachin proíbe operações policiais em favelas do RJ enquanto durar a pandemia
O estado só poderá realizar operações em casos excepcionais e se as justificar por escrito previamente
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Manifestação
PGR é contra usar helicópteros como plataformas de tiro no Rio de Janeiro
Aras se manifestou pela procedência de ADPF contra algumas medidas de segurança pública adotadas por Witzel
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Risco fiscal no STF
Recursos de loterias para segurança pública é nova preocupação para Economia no STF
Estados questionam o contingenciamento de mais de R$ 1,1 bilhão provenientes das loterias pelo governo federal