Conforme mencionado na primeira parte deste trabalho, a fronteira terrestre brasileira é de aproximadamente 17 mil quilômetros, sendo que, em diversas regiões, a linha divisória entre os territórios é atravessada por extensos rios internacionais ou encoberta por vegetação densa. A porosidade dessas áreas é agravada pela pobreza e falta de infraestrutura de muitos municípios fronteiriços, […]
Parte II
A importância do manejo de dados pessoais em regiões de fronteira
Impactos do anteprojeto da LGPD Penal
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