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  4. PL 598
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    Senadores querem garantir execução de pena em 2ª instância com lei ordinária

    Projeto quer alterar definição de trânsito em julgado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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  7. veto
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    Legislação

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    Seis propostas tramitam no Legislativo com sugestões de mudanças no órgão do Ministério da Fazenda

  8. contribuintes, Tributário, refis-dinheiro-b3
    Crédito Pixabay

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    PLS estabelece critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência