Legislativo

Judicialização da Saúde

Deputado paulista propõe isenção de taxas judiciais contra planos de saúde

Mais de 32 mil ações contra planos de saúde estavam em andamento em São Paulo em 2018

PL 598
Fachada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo- Foto: Alesp/Flickr

O deputado estadual Altair Moraes (PRB) apresentou projeto à Assembleia Legislativa de São Paulo para alterar a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, e, assim, permitir a isenção de taxas judiciais sobre ações contra planos de saúde em situação de urgência e emergência.

O PL 304/2019 altera o artigo 5º da lei para que a isenção das taxas judiciárias seja concedida também em ações que versem sobre direito do consumidor contra planos de saúde, cobertura de assistência médica de urgência e emergência e em ações cujo titular for pessoa isenta de imposto de renda por ser portador de doença grave.

Segundo o autor, “grande parte das negativas de cobertura de planos de saúde, são abusivas e deixam sem tratamento os beneficiários que pagam valores altíssimos de mensalidade. Essa prática abusiva acaba empurrando mais pacientes para hospitais públicos e obrigando, em alguns casos, que o interessado busque na Justiça, uma ordem para cobertura dos procedimentos médicos.”

Altair Moraes reforça ainda que ao chegar ao Judiciário, alguns juízes só analisam os pedidos se a pessoa tiver feito o pagamento das taxas judiciais, o que acaba se tornando um entrave para os casos mais graves. Para ele, “o PL 304/2019, visa garantir isenção das taxas judiciais para essas hipóteses, e assim, garantir acesso mais rápido à apreciação do caso por um juiz de direito”. O deputado também vê na proposta uma medida para que usuários de planos de saúde optem por acionar as seguradas e não “onerem” o Sistema Único de Saúde.

No estado de São Paulo, havia mais de 32 mil ações contra planos de saúde em andamento só de 2018. Entre janeiro e dezembro do ano passado, foram distribuídos 19999 feitos contra planos de saúde, de acordo com levantamento do Tribunal de Justiça de São Paulo a pedido do JOTA.

A judicialização da saúde é um tema complexo que contrapõe o direito individual à saúde e a autonomia do Executivo na destinação das verbas que custeiam o sistema de saúde para os cidadãos de determinada localidade.

A isenção de taxas pode sobrecarregar ainda mais o Judiciário, segundo o procurador de Justiça Arnaldo Hossepian, conselheiro no Conselho Nacional de Justiça.

Levantamento feito por Hossepian e pelo juiz federal Clenio Jair Schulze com base no relatório Justiça em Números do CNJ, mostra que, entre 2014 e 2017, ações que tratam do direito do consumidor junto a planos de saúde totalizaram 564.090 no judiciário brasileiro. No período, mais de 1,7 milhão de ações ligadas à saúde foram ajuizadas em todo o país.

O projeto de lei aguarda recebimento de emendas em plenário e depois segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, irá para comissões temáticas e, ao fim, votação e sanção ou veto por parte do governador João Doria (PSDB).


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