Uma proposta que está tramitando no Senado tenta esclarecer o debate sobre a execução da pena após condenação em 2a. instância. O Projeto de Lei do Senado 147 de 2018, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), propõe a modificação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer que, para fins […]
Execução provisória
Senadores querem garantir execução de pena em 2ª instância com lei ordinária
Projeto quer alterar definição de trânsito em julgado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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