Legislativo

Execução provisória

Senadores querem garantir execução de pena em 2ª instância com lei ordinária

Projeto quer alterar definição de trânsito em julgado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Foto: Divulgação PSDB

Uma proposta que está tramitando no Senado tenta esclarecer o debate sobre a execução da pena após condenação em 2a. instância. O Projeto de Lei do Senado 147 de 2018, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), propõe a modificação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer que, para fins de cumprimento da sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.

O projeto tenta resolver a questão de forma expressa numa lei ordinária, já que enquanto vigorar a intervenção federal na área de segurança no Rio de Janeiro neste ano, nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser aprovada no Congresso.

A proposta retoma o argumento de outro projeto que ficou conhecido como “PEC do Peluso” ou “PEC dos Recursos” cujo texto original propunha a definição do trânsito em julgado após decisões de 2a. instância para evitar o longo período de tramitação do processo penal criado por recursos protelatórios. A PEC foi sugerida em 2011 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, hoje aposentado, mas embora esteja pronta para deliberação, nunca foi apreciada pelo plenário do Senado.

O JOTA teve acesso à minuta do relatório do PLS 147/2018 que está sendo negociado entre os parlamentares e que deve ser apresentado nas próximas semanas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto define que “dê-se ao § 4º do art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, acrescentado pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2018, a seguinte redação:

“Art.6º:………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 4º No processo penal, o trânsito em julgado ocorrerá com o esgotamento das instâncias ordinárias, assegurado às partes a interposição de recursos para as instâncias extraordinárias.”

O relator da proposta ainda não foi designado formalmente pelo comando da CCJ do Senado, mas lideranças partidárias confirmaram ao JOTA que o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) vai ser o responsável pela matéria. O parlamentar relata outras propostas semelhantes na Casa Revisora e é favorável ao texto.

Assessores jurídicos procurados pelo JOTA avaliam que, se o texto for aprovado pelo Congresso Nacional, a questão sobre a mudança ou não da jurisprudência da execução da pena após condenação em segunda instância seria resolvida sem necessidade de uma alteração na Carta Magna porque a lei definiria o trânsito em julgado a partir da confirmação da condenação pelo 2º grau.

Além disso, outra vantagem seria de conclusão do tema no Legislativo e arquivamento de outras propostas que tramitam no Congresso com teor semelhante, já que a aprovação do PLS 147/2018 enfraqueceria politicamente o tema.

Estratégia

O professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini, entende a estratégia usada pelos parlamentares para tentar resolver a questão por meio de uma lei ordinária, mas alerta para problemas que a eventual lei aprovada não resolverá. “Essa [proposta de] lei define o que é trânsito em julgado, assim não precisa alterar todas as leis especiais que tratam disso. O problema é que o conceito que ela cria está errado porque trânsito em julgado, para a doutrina, é a imutabilidade da questão. E a existência de discussão de fato ou de direito que possa alterar a decisão anterior, é o oposto de coisa julgada”, comentou o especialista ao ler o PLS 147/18.

Gustavo Badaró, advogado e professor de Processo Penal da USP, também discorda da interpretação de que o projeto, se aprovado, resolveria a questão. Para ele, o projeto cria um “conceito próprio” de trânsito em julgado. “Para quem entende que o STF está violando a Constituição, não resolve o problema. Seria, apenas, um ‘estelionato de etiquetas’. Não é possível ‘só mudar o nome’, sem mudar a substância”, explicou o professor.

Recursos Protelatórios

O texto se vale da possibilidade da apresentação de recursos ao processo apenas com intenção protelatória para convencer de sua necessidade de aprovação. A minuta de parecer em estudo para ser apresentada à CCJ traz argumentos de que o Poder Judiciário é composto por “quatro instâncias”, sendo duas ordinárias e duas extraordinárias, o que afetaria a efetividade da garantia da duração razoável do processo.

Também há o argumento de que “em nenhum país a execução da pena depende, para ser iniciada, da confirmação da Corte Suprema”. E ainda cita o dado de que apenas 1,12% dos recursos em matéria criminal julgados pelo STF resultam em sentença favorável ao condenado, o que indicaria o “baixo impacto das apelações”.

“A concepção e a estrutura do sistema recursal brasileiro são desfavoráveis à duração razoável do processo: para se tornar definitiva, a decisão deve passar por um longo périplo entre a primeira instância e o STF, com diversas possibilidades de contestação de cada decisão. Assim o princípio da razoável duração do processo perde o sentido”, diz trecho do documento. “É importante ressaltar que a medida não mitiga, sob nenhum aspecto, as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal.”

Para Badaró, seria possível mudar a natureza dos recursos especial (apresentado ao Superior Tribunal de Justiça) e extraordinário (ao STF) para que ambos deixassem de ser, efetivamente, recursos. Essa é a ideia central da “PEC do Peluso” que parece, ao advogado, viável. Mas o professor questiona a viabilidade do PLS 147/2018 para ter o mesmo efeito.

“O mais razoável [para resolver a questão da segunda instância] seria – diante do entendimento do STF- alterar o artigo 283 do Código de Processo Penal para dizer que a prisão pode ter por título o acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal condenatório. E o artigo 105 da Lei de Execuções Penais para dizer que a guia de de execução da pena pode ser expedida na mesma condição.”

Tramitação

O PLS 147/18 tramita em caráter terminativo na CCJ do Senado. Se aprovado, pode ser levado diretamente para deliberação da Câmara dos Deputados, salvo se houver recursos assinado por 9 senadores exigindo aprovação da maioria simples de toda a Casa Revisora à proposição. Enviado para a Câmara, ele pode ser modificado. Se alterado, retorna para o Senado para que os parlamentares digam apenas se aceitam parcial ou integralmente as mudanças feitas pelos deputados ou se rejeitam a nova versão. Após essa última rodada de votações no Senado, o projeto segue para sanção presidencial.


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