Justiça

Sanção presidencial

Conselho Federal da OAB diz que PL de abuso da autoridade representa avanço

OAB diz que proposta é positiva para garantias do direito de defesa e valoriza o advogado

OAB-Carf-código-de-ética; honorários; hackers
(Foto: divulgação OAB)

O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, nesta segunda-feira (19/8), uma moção de apoio ao Projeto de Lei 7596/17, o “PL do abuso de autoridade”. Para a OAB, a norma representa avanço para garantias do direito de defesa e valoriza os advogados. 

O PL já foi votado na Câmara dos Deputados e no Senado, e agora aguarda sanção presidencial. De acordo com o projeto, 38 condutas poderão ser consideradas abuso de autoridade.

Nesta segunda-feira (19/8), o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sergio Moro, discutiram vetos à proposta.

Entre as condutas criminalizadas na norma, estão a divulgação de interceptações sem relação com o processo, que pode acarretar pena de 1 a 4 anos de detenção; a negativa a acesso dos autos aos advogados, que pode levar à pena de seis meses a 2 anos de prisão; o uso de algemas sem clara resistência à prisão, com pena de seis meses a dois anos; entre outros itens.

Também foi criminalizada a prática de decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.

Enquanto a OAB apoia, o projeto é alvo de críticas de vários órgãos e entidades, como membros do Ministério Público, da magistratura e da Polícia Federal.

Confira a nota da OAB na íntegra:

O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (19), por unanimidade, uma moção de apoio ao projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. A medida foi votada e aprovada pelas duas casas legislativas e aguarda sanção presidencial.

A OAB Nacional afirma que a sanção da nova norma é fundamental, e contará com a mobilização da advocacia, por representar um avanço para as garantias do direito de defesa e o reconhecimento do advogado como elemento essencial à administração da Justiça.

O plenário aprovou ainda que seja enviada, aos presidentes da Câmara e do Senado, uma manifestação de congratulações e apoio pela aprovação no Congresso da medida, que é uma das principais propostas legislativas apoiadas pela advocacia.

O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que é preciso entender a importância do dispositivo e defender a sua sanção: “A classe e a sociedade precisam ouvir que o plenário do Conselho Federal aplaude o Congresso Nacional pela aprovação da medida. Agora, temos que nos concentrar naquilo que importa, que é a sanção da lei e a criminalização da violação das prerrogativas, que são, no fundo, prerrogativas dos cidadãos”, avaliou.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito