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Aplicação de ofício de súmula do Carf diante de matéria preclusa no PAF
Princípio da preclusão não pode ser levado às últimas consequências
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Crédito: Unsplash Pauta Fiscal
A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
É preciso que haja uma regulamentação clara das hipóteses de prescrição intercorrente, o que somente poderá ser feito por meio de lei
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Crédito: Pexels MP do Carf
Um cavalo de Troia no processo administrativo fiscal – parte 1
As alterações e negociações trazidas pela MP 1160/23 ao voto de qualidade no Carf
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Crédito: Ekaterina Bolovtsova/ Pexels Processo tributário no século 21
A busca da verdade material no processo administrativo fiscal
A interpretação do princípio como um possível caminho para redução do contencioso judicial tributário
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil tributário
Últimas notas quanto à Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal – Parte 3
Cultura de precedentes, tratamento adequado aos advogados e prescrição intercorrente administrativa
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Fachada do Carf / Crédito: Ministério da Fazenda 14 a 18 de março
Carf suspende sessões ordinárias, mas mantém julgamento de dois processos
Estão mantidas as reuniões da 3ª Turma da Câmara Superior marcadas para a próxima semana
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Crédito: Unsplash PLC 381/2014
Por uma lei geral do processo administrativo fiscal
Aspectos positivos, negativos e omissões do PLC nº 381/2014
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Foto: Divulgação/Carf consulta pública
15 propostas para melhorar o processo administrativo fiscal federal
Propostas são relacionadas à estrutura, à composição e aos procedimentos do CARF, bem como a aspectos de julgamentos
