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Últimas notas quanto à Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal – Parte 3

Cultura de precedentes, tratamento adequado aos advogados e prescrição intercorrente administrativa

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Lei Geral do PAF
Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Este artigo completa as reflexões produzidas em dois artigos anteriores do JOTA, ultimando a trilogia de textos destinados a fomentar a discussão a respeito de uma Lei Geral para o Processo Administrativo Fiscal em âmbito nacional. Enquanto os artigos anteriores foram dedicados a analisar o Projeto de Lei Complementar nº 381/2014, o presente artigo trata […]

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