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Jardes Costa de Oliveira

Advogado e pós-graduado em Direito Tributário pela FGV Direito SP. LL.M. em Direito Corporativo pelo IBMEC. Membro-pesquisador do projeto “Processo Administrativo, Judicial e de Execução Fiscal do século XXI”, referente à linha de pesquisa “Macrovisão do Crédito Tributário” e do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária”, ambos do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP. Membro do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP), do Comitê Temático de “Transação e NJP” do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT) e da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA. Membro-representante de uma das empresas convidadas para participar na elaboração do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (CONFIA) desenvolvido pela Receita Federal

MP 1202 e novos limites para compensação: há uma saída no Judiciário?

Medida Provisória limitou compensações de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais que os reconheceram

MP 1202 compensação de créditos tributários
Crédito: Freepik

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