Michell Przepiorka

Advogado. Mestre e especialista pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Julgador do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo.

The (not so) good place: consequências indesejadas e a imunidade do ITBI

O artigo 37 do CTN se encontra em contrariedade ao entendimento fixado pelo STF?

voto de qualidade
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