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Precatórios
Últimas Notícias sobre Precatórios
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STF
Bahia e Ceará negam pedido da União de suspensão ou parcelamento de precatórios
No entanto, Bahia aceita participar de conciliação proposta por AGU
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contas públicas
‘Precatório não é despesa, é dívida’, diz o economista José Roberto Afonso
Economista avalia que não há ‘meteoro’ e vê problema em excesso de regras fiscais no país
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Orçamento
Governo quer manter privilégios dos super ricos com calote nos precatórios
Governo quer parcelar o pagamento até dos precatórios alimentares com a PEC nº 23/2021
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PEC dos Precatórios
Míssil de Guedes contra precatórios desafia a força normativa da Constituição
Precatório é a forma constitucionalmente prevista para a União pagar dívidas em função das lesões por ela causadas às pessoas
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Judiciário
Fux diz que CNJ pode ter resolução como mediação para questão dos precatórios
Órgão se prontificou a atuar como mediador e estabeleceria teto de gastos para pagamento desse tipo de gasto
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Publicistas
Novo calote aos precatórios: a demonstração da ineficácia do Direito brasileiro
Dificuldades comprovam também a falha dos sistemas de controle
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No plenário virtual
Repercussão geral: STF vai discutir se vale fracionar precatório ‘superpreferencial’
Recurso extraordinário em questão é do INSS contra decisão do TRF4
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R$ 15 bilhões em 2022
Precatórios: Fux diz a Lira que STF prefere aguardar PEC antes de decidir conciliação
AGU entrou com um pedido de mediação no Supremo em relação aos precatórios que envolvem o Fundef