Opinião & Análise

PEC dos Precatórios

Míssil de Guedes contra precatórios desafia a força normativa da Constituição

Precatório é a forma constitucionalmente prevista para a União pagar dívidas em função das lesões por ela causadas às pessoas

Ministro da Economia, Paulo Guedes. Foto: Marcos Corrêa/PR/ Fotos Públicas

Recentemente o governo federal apresentou ao Congresso a PEC 23/2021 que, relativamente aos precatórios federais, pretende (i) parcelá-los em 10 anos, (ii) compensá-los unilateralmente com dívidas inscritas em nome do credor; (iii) mudar o regime de correção monetária e juros; e (iv) aplicar tais regras retroativamente. A proposta veio ao ensejo da declaração do ministro […]

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