PERT

Últimas Notícias sobre PERT

1. 

   Congresso Nacional

   Parecer aponta que veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional

   Parecer do Ayres Britto Advogados defende a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal

   Redação JOTA

2. 

   Direito Tributário

   Adesão ao PERT e depósitos judiciais

   Interpretação da PGFN acerca da utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no programa

   Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, Marília Bezzan Rodrigues Alves, Rodrigo Domingues de Abreu Alvarenga

3. 

   JBS

   JBS inclui dívidas de R$ 4,2 bi no novo Refis

   Valor será pago em mais de 140 parcelas, sendo que a última vencerá em 2030

   Bárbara Mengardo

4. 

   Direito Tributário

   Governo prorroga adesão ao Refis

   Alteração consta em edição extra do Diário Oficial. Novo prazo é 14 de novembro

   Jamile Racanicci

5. 

   Direito Tributário

   PERT: Receita não pode revogar benefícios de contribuinte

   Em caso de não adesão

   Tércio Chiavassa, Mariana Monte Alegre de Paiva, Tatiana Bomfim

6. 

   Direito Tributário

   A insegurança jurídica dos parcelamentos incentivados

   Adoção de MP nesses casos pode ser considerada como uma postura irresponsável do Governo

   Rubens Fonseca de Souza Lopes

7. 

   Direito Tributário

   PERT e a inclusão de débito ainda não julgado

   Dispositivo da Instrução Normativa 1711 contraria a regra estabelecida pela MP 783

   Vinicius de Barros

8. OAB-RJ

   Evento traz especialistas tributários para debater o PERT

   “Comentários ao programa especial de regularização tributária” acontecerá na OAB Rio de Janeiro

   Redação JOTA