PERT e a inclusão de débito ainda não julgado

Em maio deste ano o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PERT”), por meio da Medida Provisória nº 783. Além de possibilitar o pagamento de débitos em número de meses maior que o parcelamento ordinário, o PERT oferece […]