Opinião & Análise

Direito Tributário

PERT e a inclusão de débito ainda não julgado

Dispositivo da Instrução Normativa 1711 contraria a regra estabelecida pela MP 783

Pixabay

Em maio deste ano o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PERT”), por meio da Medida Provisória nº 783. Além de possibilitar o pagamento de débitos em número de meses maior que o parcelamento ordinário, o PERT oferece […]

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