![Reabertura](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/04/Fotolia_80480207_Subscription_Monthly_M-1024x678.jpg)
Como se viu na última década, é muito comum que programas de parcelamentos incentivados sejam instituídos por meio de Medida Provisória (“MP”). Amparado em supostas relevância e urgência, o Governo Federal criou diversos desses programas – REFIS da Crise, REFIS das Financeiras, REFIS da COPA, PRORELIT, PRT e, mais recentemente, o PERT – todos por […]