Rubens Fonseca de Souza Lopes
Como se viu na última década, é muito comum que programas de parcelamentos incentivados sejam instituídos por meio de Medida Provisória (“MP”). Amparado em supostas relevância e urgência, o Governo Federal criou diversos desses programas – REFIS da Crise, REFIS das Financeiras, REFIS da COPA, PRORELIT, PRT e, mais recentemente, o PERT – todos por […]