Opinião & Análise

Direito Tributário

PERT: Receita não pode revogar benefícios de contribuinte

Em caso de não adesão

Reabertura
Crédito: Pixabay

Na segunda-feira (16.10.2017), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou uma nota em seu site[1] informando a pretensão de desconsiderar benefícios fiscais usufruídos por contribuintes que tenham dívidas tributárias exigíveis. Nessa nota, a RFB “alertou” que os contribuintes que possuem dívidas exigíveis poderão ter seus benefícios fiscais federais revogados em razão das previsões contidas no […]

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