PERT: Receita não pode revogar benefícios de contribuinte

Na segunda-feira (16.10.2017), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou uma nota em seu site[1] informando a pretensão de desconsiderar benefícios fiscais usufruídos por contribuintes que tenham dívidas tributárias exigíveis. Nessa nota, a RFB “alertou” que os contribuintes que possuem dívidas exigíveis poderão ter seus benefícios fiscais federais revogados em razão das previsões contidas no […]