Maria Ângela Lopes Paulino Padilha

Doutora e Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Professora nos cursos em Direito Tributário da COGEAE/PUC-SP e do IBET. Autora do livro “As Sanções no Direito Tributário” publicado pela Editora Noeses. Advogada no escritório Barros Carvalho Advogados Associados.

STF e a multa por compensação de tributos não homologada

Ameaça da multa isolada faz com que contribuinte que não busque compensar seus débitos com crédito tributários

STF não modula efeitos de decisão sobre imunidade de filantrópicas
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

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