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MP 685
Últimas Notícias sobre MP 685
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José Cruz/Agência Senado Direito Tributário
AGU defende abertura de planejamentos tributários de empresas
Em manifestação ao Supremo, advocacia da União afirma que livre iniciativa não pode viabilizar práticas ilegais
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Brasília - DF, 18/05/2015. Presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia de assinatura do contrato de concessão da Rodovia BR-101/RJ - Ponte Rio-Niterói. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR. STF
Dilma ao STF: MP 685 é medida de extrema relevância para o ajuste fiscal
Governo defende abertura de planejamentos tributários de empresas, alvo de questionamento na ADI 5366
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
MP 685 pode afugentar investimentos, afirmam advogados
Empresas têm recorrido à Justiça contra norma que determina abertura de planejamentos tributários ao Fisco
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Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens Direito Tributário
A MP 685 só pode ir até onde o parágrafo único do art. 116 do CTN permite
A inapelável invalidade da medida provisória no ordenamento jurídico nacional
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Brasília- DF 19-08-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Sessão do STF para julgar se porte de droga é crime. Relator, ministro Gilma Mendes STF
Fux evita liminar contra MP 685 e leva planejamento tributário ao pleno do STF
Não há prazo para a análise do caso pelos ministros
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Crédito Eurico Marcos Diniz de Santi Receita Federal
“NO SMOKING”, MP 685 e o alvorecer de uma nova Receita Federal
O Fisco precisa lograr mais capilaridade e não dispor, simplesmente, das carroças em círculo em torno dos grandes contribuintes
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Carlos Humberto/SCO/STF STF
PSB entra com ADI contra abertura de planejamentos tributários
Partido pede suspensão imediata de dispositivos da MP 685
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planejamento tributário
Vale e UERJ firmam convênio sobre tributação internacional
Objetivo é identificar as consequências para o Brasil de medidas contra erosão fiscal discutidas pelo G-20 e OCDE
