Do Supremo

Direito Tributário

MP 685 pode afugentar investimentos, afirmam advogados

Empresas têm recorrido à Justiça contra norma que determina abertura de planejamentos tributários ao Fisco

Crédito: Pixabay

O dever das empresas abrirem seus planejamentos tributários à Receita Federal – obrigação criada há dois meses por meio da Medida Provisória 685 – pode afugentar investimentos do Brasil e criar obstáculos à atividade econômica, afirmam professores e advogados. Inspirada na ação 12 do programa da OCDE voltada a acabar com erosões fiscais  – Base Erosion and Profit […]

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