Fux evita liminar contra MP 685 e leva planejamento tributário ao pleno do STF

O ministro Luiz Fux decidiu levar diretamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal a ADI 5.366, que discute a constitucionalidade da abertura de planejamentos tributários de empresas e a criminalização da falta de apresentação das operações à Receita Federal. Com a decisão de aplicar ao caso a previsão do artigo 12 da Lei 9.868/1999, Fux não […]