Justiça

Direito Tributário

AGU defende abertura de planejamentos tributários de empresas

Em manifestação ao Supremo, advocacia da União afirma que livre iniciativa não pode viabilizar práticas ilegais

José Cruz/Agência Senado

O governo voltou a reforçar aos ministros do Supremo Tribunal Federal a urgência e relevância da norma que obrigou as empresas a abrirem ao Fisco planejamentos tributários que gerem pagamento menor de tributos. Em manifestação enviada no dia 24 de setembro aos ministros, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a Medida Provisória 685, editada em […]

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