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Marco Civil da Internet
Cobertura especializada sobre o Marco Civil da Internet, seus impactos nas empresas e suas interpretações no mundo jurídico. Marco Civil da Internet é o nome pelo qual é conhecida a Lei nº 12.965/2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
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Privacidade
Facebook não deve entregar dados de todos os usuários que compartilharam fake news
No caso, TJSC obrigava a empresa a fornecer dados de todas as pessoas que compartilharam vídeo com informação falsa
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Crédito: Pexels LGPD
‘Menos dados, mais privacidade’?
O que afinal significa proteger os direitos de titulares de dados
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Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Estado espião
STF: mensagens de WhatsApp estão guardadas por proteção a comunicação telefônica
Para Gilmar, proteção à comunicação abrange dados de celulares, para não haver Estado espião de George Orwell
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Filhotes de spitz alemão / Crédito: Pexels Responsabilidade civil
Facebook deve indenizar criadora de cães por desativar conta comercial no Instagram
TJSP entende que sucessivas desativações da conta sem justificativa afetaram imagem da empresa no mercado
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A vereadora Marielle Franco, no plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. (Crédito: ASCOM/Câmara Municipal) STJ
Google deve fornecer IP de quem pesquisou sobre Marielle próximo ao dia do crime
STJ confirmou decisão proferida pelo TJRJ. Google argumentava que pedido é genérico e desproporcional
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil WEBINAR DO JOTA
5G: multiplicar número de antenas será desafio para operadoras
Tecnologia exige pelo menos cinco vezes mais antenas do que o 4G; leilão do 5G deve ser ano que vem
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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Desinformação
Os conflitos de jurisdição: uma análise do inquérito das fake news
Decisão não extrapola a jurisdição brasileira e foi proferida em consonância com a melhor prática internacional
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Imagem da urna eleitoral eletrônica para eleições presidenciais de 2022. Crédito: Nelson Jr./ASICS/TSE LGPD
A proteção de dados pessoais em processos eleitorais
Em quais hipóteses dados pessoais podem ser tratados para finalidades político eleitorais e sob quais condições?
