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Últimas Notícias sobre LRF
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Análise
Desoneração da gasolina demanda liberação da LRF. Pacote tem custo de R$ 40 bi
Com as medidas, uma inflação mais alta pode estar sendo contratada para janeiro de 2023
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Tributário
Prorrogado para 31 de maio o prazo de adesão ao Refis do Simples
Prazo inicial era 29 de abril, mas o governo não havia disponibilizado programa de adesão
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Economia
O urgente desafio de um novo arcabouço fiscal
Eleições se aproximam e esse tema é fundamental para o país voltar a crescer sem descontrole nas suas contas
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contas públicas
‘Precatório não é despesa, é dívida’, diz o economista José Roberto Afonso
Economista avalia que não há ‘meteoro’ e vê problema em excesso de regras fiscais no país
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Elas no JOTA
Consolidação substancial: as incertezas frente ao novo regramento da LRF
Regulamentação estabelece requisitos que devem ser observados pelo juiz para deferimento da consolidação substancial
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DINHEIRO PÚBLICO
Crise fiscal no país não é por falta de lei, mas por desobediência às regras
Avaliação é de especialistas em Direito Financeiro que debateram o arcabouço fiscal para enfrentar uma crise sem precedentes
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Lei de responsabilidade fiscal
Maioria do STF nega pedido do Acre para descumprir LRF durante pandemia
Estado alegou que regras fiscais limitam a contratação de profissionais na área da saúde
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Arrecadação
Desconto de IPTU futuro para arrecadação presente
Antecipação de pagamento de IPTU com desconto é propriamente uma operação de crédito?