Do Supremo

Lei de responsabilidade fiscal

Maioria do STF nega pedido do Acre para descumprir LRF durante pandemia

Estado alegou que regras fiscais limitam a contratação de profissionais na área da saúde

covid-19 transparência LRF
Leito para atender pacientes de Covid-19 em Recife, Pernambuco / Crédito: Heudes Regis SEI

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de oito votos, nesta sexta-feira (20/11), para negar pedido do governador do Acre, Gladson Cameli (PP), para afastar limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre despesas com pessoal. O governador alegava que as restrições da lei impossibilitam o aumento do quadro de profissionais de saúde no estado, […]

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