A (nova) desconsideração da personalidade jurídica na insolvência
Dispositivo ocupou lacuna importante, que vinha sendo preenchida caso a caso pelo Judiciário

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Segurança jurídica
Construção dessa nova jurisprudência contribuirá e incentivará o investimento estrangeiro no Brasil
Elas no JOTA
Qual é o norte a ser seguido em obediência à hierarquia das normas pátrias?
Elas no JOTA
Regulamentação estabelece requisitos que devem ser observados pelo juiz para deferimento da consolidação substancial
Direito
Esperamos que as deliberações acompanhem o processo de mudanças sociais e legislativas