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LGBT
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Arco-íris ao entardecer visto da Estátua da Justiça. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF -
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Direito Penal
Ausência de previsão legal barra punição a casos de “cura gay”
Ministério Público não processa quem promete cura da homossexualidade
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Janot: Não se pode exigir mutilação física para assegurar direito constitucional
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Mudança de gênero sem mudança de sexo
STF julgará se pessoa pode mudar identidade de gênero sem mudar anatomicamente o sexo