Depois do arquivamento no Congresso do projeto de lei que criminalizava a homofobia (PL 122/2006), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) coleta assinaturas para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para assegurar direitos à população LGBT. O Estatuto da Diversidade Sexual busca criminalizar a homofobia, além de atender outras demandas da população. […]