Janot: Não se pode exigir mutilação física para assegurar direito constitucional

Duas recentes manifestações do Ministério Público Federal defendem que os transexuais tenham o direito de mudar de gênero nos registros civis sem que precisem se submeter à cirurgia de mudança de sexo. O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 670.422, que teve a repercussão geral reconhecida, como adiantou o JOTA. […]