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Janot: Não se pode exigir mutilação física para assegurar direito constitucional

Para PGR, transexuais têm direito de mudar gênero sem necessidade de cirurgia

Duas recentes manifestações do Ministério Público Federal defendem que os transexuais tenham o direito de mudar de gênero nos registros civis sem que precisem se submeter à cirurgia de mudança de sexo. O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 670.422, que teve a repercussão geral reconhecida, como adiantou o JOTA. […]

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