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Embargos de declaração
Em parecer, PGR defende modulação da decisão sobre ICMS na base do PIS/Cofins
PGR defende efeitos ex nunc, ou seja, a partir do julgamento dos embargos sobre o tema pelo STF
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Dados pessoais
Ex-ministro diz que não há vício de inconstitucionalidade na criação da ANPD
Em parecer, Ilmar Galvão e professor Jorge Lavocat Galvão defendem modificações do Congresso
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MP
Parecer do MP nos recursos criminais e remédios constitucionais
Parecer serve para aclarar a importância do MP nos TJs, TRFs, no STJ no STF
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Direito do Trabalho
TST: normas processuais só são aplicadas após vigência da Reforma Trabalhista
Afirmação consta em parecer apresentado pela comissão do TST instituída para discutir a Lei 13.467/2017
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Congresso Nacional
Parecer aponta que veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional
Parecer do Ayres Britto Advogados defende a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal
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OAB
CCJ aprova projeto que pune advocacia irregular
Parecer da senadora Simone Tebet também criminaliza a violação de prerrogativas de advogados
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STF
Janot defende alteração de gênero no registro civil de transexual mesmo sem cirurgia
PGR apresentou parecer em recurso de transexual com repercussão geral reconhecida
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TSE
Parecer de Dalmo de Abreu Dallari contra o impeachment de Dilma
Para jurista, Constituição veda responsabilização de presidente por fato ocorrido em mandato anterior