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Lei de Responsabilidade Fiscal
Últimas Notícias sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
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Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (11/04/2019) Contas públicas
Sessão do STF – 21/08/2019
Ministros discutem questionamentos à Lei de Responsabilidade Fiscal
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Imagem: Pixabay inovação
Administração pública do medo e os desafios para a inovação
É preciso buscar um ponto de equilíbrio entre o controle da administração pública e autonomia do gestor para inovar
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Plenário do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF balanço
Em meio a crises internas, STF tem inovação de teses jurídicas e testes do governo
Corte virou alvo de ataques, equiparou homotransfobia a racismo, mas não enfrentou questões econômicas e 2ª instância
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Luiz Fux Foto: Carlos Moura/SCO/STF No STF
Em audiência de conflitos federativos, estados defendem aplicação integral da LRF
LRF volta à pauta nesta quarta e Fux disse que vai se empenhar por julgamento ‘à luz do consequencialismo’
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Sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF (29/05/2019) Responsabilidade Fiscal
A constitucionalidade da LRF volta à pauta do STF
Incisos II e III do artigo 20 da LRF são inconstitucionais, mas produzem efeitos necessários
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Imagem: Pixabay LRF
O show tem que continuar: urge encontrar uma saída para a crise fiscal brasileira
Lei da Responsabilidade Fiscal requer aprimoramento, antes dos estados decretarem falência absoluta
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O ministro da Educação, Abraham Weintraub. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Direito Financeiro
Gastos das universidades geram polêmica e acirram debate sobre recursos da educação
Conhecer os problemas, e saber operar os instrumentos, especialmente financeiros, é fundamental para alcançar as soluções
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Desmistificando a limitação de empenho
Uma obrigação legal do gestor público, e não uma mera faculdade a partir do bom senso
