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Donato Volkers Moutinho

Doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Membro da Comissão de Direitos Sociais da OAB-ES.

A proposta de uniformização de entendimentos pelo TCU não funciona

A reclamação, anulação e avocação, previstas na PEC 188, degrada o sistema de controle

A Resolução 332 do TCU e os riscos de nulidade de instruções processuais
Crédito: Divulgação/TCU

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