Donato Volkers Moutinho

Doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Membro da Comissão de Direitos Sociais da OAB-ES.

A constitucionalidade da LRF volta à pauta do STF

Incisos II e III do artigo 20 da LRF são inconstitucionais, mas produzem efeitos necessários

Sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF (29/05/2019)

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