Em 15 de fevereiro deste ano, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.711, que dispôs sobre a programação orçamentária e financeira e estabeleceu o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019, dentre outras providências. Já na semana passada, esse decreto foi alterado pelo […]
Direito Tributário
Desmistificando a limitação de empenho
Uma obrigação legal do gestor público, e não uma mera faculdade a partir do bom senso
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