Cesar Augusto Seijas de Andrade

Doutorando e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Advogado em Dias de Souza Advogados Associados.

A constitucionalidade da LRF volta à pauta do STF

Incisos II e III do artigo 20 da LRF são inconstitucionais, mas produzem efeitos necessários

Sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF (29/05/2019)

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