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Lei de Anistia
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Ato que marcou a implantação da ditadura militar no Brasil é lembrado por politicos e familiares das vitimas no prédio que abrigou o DOI-CODI. Crédito: Paulo Pinto/Fotos Públicas Araguaia
STJ manda TRF1 se manifestar sobre prescrição de sequestro na ditadura
MPF recorria de trancamento da ação penal contra coronel Lício, acusado de sequestrar guerrilheiro do Araguaia
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
Lei da Anistia: a condenação do Brasil pela OEA e o silêncio do Supremo
Apreciação definitiva pelo STF da Lei de Anistia à luz da Constituição continua em ritmo bem lento
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Crédito: Divulgação Tortura e morte
Ivo Herzog: Entendimento do STF sobre anistia é um equívoco sem comparação
Após decisão da CIDH, filho mais velho do jornalista aposta em um desfecho diferente para o caso
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Crédito: Tânia Rêgo/ Agência Brasil Ditadura militar
Denúncia contra militar acusado de estupro é rejeitada
Militar era acusado de torturar Inês Etienne Romeu durante ditadura; MPF vai recorrer
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados CPC
Por razão processual, STJ nega R$ 1,9 milhão a Ziraldo
Relator vota por mudar jurisprudência e atender pedido, mas maioria rejeita proposta
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Crédito @Wikimedia Commons/Domínio Público STF
STF nega extradição e liberta argentino acusado de crimes contra a humanidade na ditadura
Brasil entra novamente na mira da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Supremo aprofunda seu débito com a Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Lei de Anistia e o entendimento do STF
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Ministro Edson Fachin no plenário do STF / Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF STF
Fachin vota por extraditar argentino acusado de crimes durante ditadura
Decisão tem impacto sobre Lei de Anistia brasileira?
