Opinião & Análise

STF

Supremo aprofunda seu débito com a Corte Interamericana de Direitos Humanos

A Lei de Anistia e o entendimento do STF

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Em março de 2015 escrevemos um artigo (https://jornalggn.com.br/noticia/lei-da-anistia-o-impasse-do-judiciario-com-a-corte-interamericana-por-eugenia-gonzaga) relatando que a própria CIDH, para além da condenação imposta ao Brasil em 2010, no caso relativo à Guerrilha do Araguaia,  concluiu, por meio de resolução (http://www.corteidh.or.cr/docs/supervisiones/gomes_17_10_14.pdf), que o Poder Judiciário brasileiro vem descumprindo as suas determinações.

Apesar disso, em todo esse período não tivemos avanços, especialmente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao contrário. Os embargos de declaração opostos na ADPF 153, julgada em 2010 contra a decisão da Corte, sequer foram analisados. Esses embargos foram apensados à  ADPF 250, que tem objeto similar, e ambos aguardam algum tipo de andamento. Ao menos em duas oportunidades, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e a Comissão de Anistia, pleitearam ao STF, ao seu então presidente, ministro Ricardo Lewandowsky, e ao relator das ações, ministro Luiz Fux, a designação de audiência pública sobre o tema. Nenhuma providência foi adotada.

E no dia 20 de outubro de 2016, tivemos uma forte demonstração de que, se houver algum andamento a essas ações será no sentido de continuar descumprindo a sentença da CIDH.

Foi colocada em pauta, pela segunda vez, a Extradição n. 1362, requerida pelo governo da Argentina contra Salvador Siciliano,  já condenado por sequestros com violência e cárcere privado, ameaças, associação criminosa armada e homicídios, e que está foragido no Brasil. Tais crimes, cometidos durante perseguição sistemática do governo vigente à população argentina, foram considerados crimes de lesa-humanidade e, por este motivo, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia.

Votaram a favor da extradição os ministros Edson Fachin (relator), Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowsky. Porém, o ministro Teori, em voto divergente, posicionou-se contra a extradição e foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Para tais ministros, a despeito da condenação já ocorrida no outro país e do entendimento da CIDH, houve prescrição e a pessoa não pode ser extraditada. A ministra Cármen Lúcia pediu vista e o julgamento foi novamente suspenso, mas, se nenhum voto for alterado, a extradição será indeferida, pois já há, em favor da prescrição, votos da maioria do STF.

É o mesmo que dizer: agentes ou ex-agentes de Estado, autores de graves violações a direitos humanos, podem vir para o Brasil que daqui nenhum país cumpridor dos princípios da Justiça de Transição tirará vocês.

Por outro lado, está pendente de resposta pelo governo brasileiro, mais um pedido de informações da CIDH ao Brasil, desta vez no caso Vladimir Herzog, cujos responsáveis pelo seu assassinato nunca foram punidos, justamente por alegação de prescrição, e por isso o caso – levado pela ex-esposa Clarice Herzog à Comissão – foi admitido pela Corte.

Nosso país provavelmente vai responder genericamente que as buscas pelos corpos de desaparecidos políticos avançaram consistentemente nos últimos anos; que o Brasil já pagou indenizações pecuniárias; que novos espaços de memória e verdade foram construídos no período; que a Comissão Nacional da Verdade produziu recomendações importantes que estão paulatinamente sendo observadas; e que se  articula até a constituição de órgão de seguimento para os trabalhos da CNV e a apresentação de um pedido formal de perdão às famílias. Quanto a esta última providência, é preciso esclarecer que os familiares historicamente a recusam, justamente porque jamais foi produzida Justiça quanto aos crimes de que seus entes queridos foram vítimas. Portanto, quanto a esse tema, o país não terá o que responder.

Assim, com mais esse retrocesso na Justiça brasileira, negando a extradição de Salvador Siciliano com base em prescrição, o STF sela a sua posição contrária à da CIDH e tornará ainda mais difícil para o país se posicionar em suas já abaladas relações internacionais.


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