Mariana Muniz
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) se manifeste sobre a impossibilidade de prescrição do sequestro e cárcere privado de Divino Ferreira de Souza, o Nunes, pelo tenente-coronel reformado Lício Augusto Maciel. Desaparecido desde 1973, aos 29 anos, Nunes teria sido preso vivo. De acordo com a Comissão Nacional da Verdade, ele é citado em um relatório da Marinha como tendo participado de uma iniciativa para implementar uma guerrilha rural ligada ao Partido Comunista.
A decisão unânime, desta terça-feira (13/11), atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) com base na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que determinou que o Brasil investigue os fatos ocorridos na Guerrilha do Araguaia. O MPF alega que a prescrição não se aplica ao caso, sob o argumento de que o sequestro ainda existe, já que Nunes nunca foi encontrado.
Em dezembro de 2014, o TRF1 concedeu liminar em habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal contra o coronel Lício com base da Lei de Anistia. Hoje com 88 anos, o coronel foi um dos comandantes das tropas que atuaram em operações militares contra a Guerrilha do Araguaia. No STJ, o caso está sendo tratado no Recurso Especial 1.557.916, relatado pelo ministro Jorge Mussi.
Segundo Mussi, os crimes de sequestro têm natureza de delito permanente, que duram até o momento em que a vítima recupera sua liberdade. Para ele, além de não estar abarcado pela Lei de Anistia, o crime não é alcançado pela prescrição. Por isso, entendeu que houve “omissão” do TRF1 ao analisar o caso, “restando malferido o artigo 619 do Código de Processo Penal”.
Assim, o magistrado deu provimento ao recurso do MPF para determinar o retorno dos autos ao TRF1, para que o tribunal se manifeste. Seguiram Mussi os ministros Felix Fischer, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Parcionik.