Justiça

Araguaia

STJ manda TRF1 se manifestar sobre prescrição de sequestro na ditadura

MPF recorria de trancamento da ação penal contra coronel Lício, acusado de sequestrar guerrilheiro do Araguaia

Araguaia
CRÉDITO PAULO PINTO/FOTOS PUBLICAS

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) se manifeste sobre a impossibilidade de prescrição do sequestro e cárcere privado de Divino Ferreira de Souza, o Nunes, pelo tenente-coronel reformado Lício Augusto Maciel. Desaparecido desde 1973, aos 29 anos, Nunes teria sido preso vivo. De acordo com a Comissão Nacional da Verdade, ele é citado em um relatório da Marinha como tendo participado de uma iniciativa para implementar uma guerrilha rural ligada ao Partido Comunista.

A decisão unânime, desta terça-feira (13/11), atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) com base na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que determinou que o Brasil investigue os fatos ocorridos na Guerrilha do Araguaia. O MPF alega que a prescrição não se aplica ao caso, sob o argumento de que o sequestro ainda existe, já que Nunes nunca foi encontrado.

Em dezembro de 2014, o TRF1 concedeu liminar em habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal contra o coronel Lício com base da Lei de Anistia. Hoje com 88 anos, o coronel foi um dos comandantes das tropas que atuaram em operações militares contra a Guerrilha do Araguaia. No STJ, o caso está sendo tratado no Recurso Especial 1.557.916, relatado pelo ministro Jorge Mussi.

Segundo Mussi, os crimes de sequestro têm natureza de delito permanente, que duram até o momento em que a vítima recupera sua liberdade. Para ele, além de não estar abarcado pela Lei de Anistia, o crime não é alcançado pela prescrição. Por isso, entendeu que houve “omissão” do TRF1 ao analisar o caso, “restando malferido o artigo 619 do Código de Processo Penal”.

Assim, o magistrado deu provimento ao recurso do MPF para determinar o retorno dos autos ao TRF1, para que o tribunal se manifeste. Seguiram Mussi os ministros Felix Fischer, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Parcionik.


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