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Lei de Anistia
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Ato que marcou a implantação da ditadura militar no Brasil é lembrado por politicos e familiares das vitimas no prédio que abrigou o DOI-CODI. Crédito: Paulo Pinto/Fotos Públicas STF
Caso de argentino traz Lei da Anistia de volta ao plenário do STF
A Extradição 1.362 levará o Supremo a decidir se os crimes cometidos por agentes de Estado durante o governo militar são imprescritíveis e se, por isso, podem ser punidos, independentemente da Lei de Anistia.
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Corte IDH - Acervo STF
JOTA entrevista o novo presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Roberto Caldas diz esperar que STF julgue nula a Lei de Anistia e expõe dificuldades orçamentárias da Corte.
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
Número de ADPFs ajuizadas no STF cresce 28,5% em 2015
A mais emblemática foi a que levou o plenário do STF a definir o rito do processo de impeachment da presidente Dilma
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Testemunhas do caso Rubens Paiva serão ouvidas, independentemente da Lei de Anistia
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PSOL reclama ao STF da demora de Fux para julgar Lei de Anistia
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Crédito Carlos Humberto/SCO/STF -
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STF e a Comissão Nacional da Verdade: falta o ponto final
Supremo tem questões a responder sobre o alcance da Lei de Anistia
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Ex-presos políticos podem pedir indenização
