Justiça

CPC

Por razão processual, STJ nega R$ 1,9 milhão a Ziraldo

Relator vota por mudar jurisprudência e atender pedido, mas maioria rejeita proposta

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Uma questão processual impediu que o cartunista e jornalista Ziraldo receba da União uma indenização milionária por ser anistiado político. Desde 2008, o criador do Menino Maluquinho e um dos fundadores de O Pasquim, ganha mensalmente R$ 4,3 mil do governo como forma de reparação por supressão de direitos durante a ditadura militar. Mas Ziraldo alega que ainda não recebeu o retroativo referente aos anos de 1990 a 2008, período em que processo administrativo de concessão da anistia tramitou. De acordo com o advogado do jornalista, a indenização atingiria R$ 1,96 milhão.

O julgamento do caso durou cerca de uma hora nesta quinta-feira (1/12), e dividiu os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por 3 votos a 2, o colegiado impediu o pagamento dos valores por entenderem que a via pela qual Ziraldo pediu o retroativo seria inadequada.

A discussão processual posta foi a se a Portaria do Ministério da Justiça que concedeu a anistia seria título executivo extrajudicial. O Código de Processo Civil (CPC) elenca um rol de títulos que possuem força para que o credor os execute diretamente na Justiça caso o credor não honre a dívida. Por meio desse procedimento, o credor evita um longo trâmite para que o Judiciário julgue se o credor tem ou não direito a receber o dinheiro.

Pela jurisprudência atual, o STJ rejeita a tese de que as portarias que concedem indenização a anistiados políticos seriam títulos extrajudiciais. Mas o relator do caso Ziraldo, ministro Sergio Kukina, propôs uma mudança na interpretação.

Kukina argumentou que 1ª Seção do STJ – que reúne as duas turmas de direito público – tem determinado, em mandado de segurança, que a União pague os valores aos anistiados. “Se até em mandado de segurança o direito é reconhecido, me parece que seria um excesso de zelo impedir que o credor requeira a reparação pela via executiva”, argumentou.

Segundo o ministro, a portaria estaria inserida como documento público assinado pelo devedor, que é classificado como título executivo extrajudicial pelo inciso II do artigo 585 do CPC/73 e pelo inciso II do artigo 784 do novo CPC. “Para mim, o documento público está dentro do ato administrativo”, disse.

Proteção da lei processual

A ministra Regina Helena Costa foi a primeira a divergir. Para ela, não seria possível mudar a jurisprudência do STJ para dar a uma portaria do Ministério da Justiça a força de um título executivo extrajudicial. Para ela, apenas o CPC pode determinar quais títulos podem ser executados extrajudicialmente e o rol é exaustivo, segundo a ministra.

“Não se discute aqui se existe a obrigação de pagar ou se a reparação é justa. Ela é justa e existe a obrigação. Mas não podemos obrigar a União a fazer o pagamento de qualquer maneira”, pontuou Regina Helena, acrescentando que os ministros não poderiam se deixar seduzir pelo direito material, ou seja, pelo direito do cartunista de receber a indenização retroativa.

“Se fosse pela justiça aceitaríamos pedido escrito com caneta bic no papel de pão”, ressaltou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que votou para negar o pedido de Ziraldo.

Exceção 

O ministro Gurgel de Faria foi o único a acompanhar o voto do relator, propondo que se deixasse claro na decisão que nem todo ato administrativo tem força de título executivo. “O caso dos anistiados é peculiar”, frisou.

Faria concordou com o relator quando afirmou que quando o STJ determina que a União pague a indenização ao anistiado por meio de mandado de segurança está admitindo que o título é líquido e certo. “Pela portaria o título é liquido e certo, por isso exigível”, disse.

Para fundamentar o voto, citou ainda o artigo 12, parágrafo 4 da Lei 10.559/2002, que criou a Comissão de Anistia. Pelo dispositivo, “as requisições e decisões proferidas pelo Ministro da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60 dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária”.

Em um primeiro momento, o ministro Benedito Goncalves propôs que a discussão fosse levada para julgamento na seção, que reúne todos os ministros de direito público. Mas como a proposta foi negada, ele votou para negar o pedido de Ziraldo.

Monitória

Para a ministra Regina Helena, a saída para o caso estaria na ação monitória, por meio da qual é possível executar uma dívida sem ter um título. “É o caso aqui. Existe um documento sem força, mas que reflete o crédito”, disse.

A defesa de Ziraldo havia feito pedido subsidiário para reconhecer o pagamento via ação monitória. Mas a União não aceitou a medida.

“A forma prevaleceu sobre o mérito”, lamentou o advogado de Ziraldo, Victor Mendonça Neiva, ao comentar ao JOTA a decisão tomada pelos ministros da Corte.

De acordo com o advogado, na época do ajuizamento da ação, o STJ não tinha a jurisprudência que baseou a decisão no caso Ziraldo. “São oito anos lutando no Judiciário”, contou Neiva.

 


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