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insegurança jurídica
Quem paga o ISS na importação de serviços?
Indeterminação inviabiliza exercício preciso e harmônico da competência municipal e fomenta insegurança jurídica
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Mudança à vista?
Governo discute propostas para regra de isenção para importações de até US$ 50
Pelo menos uma parte importante da equipe econômica quer, na verdade, ampliar o benefício, elevando o valor para US$ 70
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Importação
Importação de produtos hospitalares: Decreto reduz a zero alíquotas
Perda de arrecadação em 2022 será compensada com elevação do IPI sobre vidros planos classificados. Leia o decreto
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Anúncio conjunto
Sem aval do Mercosul, governo anuncia redução em 10% no imposto para 87% das importações
Medida vale até 2022, mas governo antecipou que trabalhará para que ela seja permanente
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Placar de 5 X 3
Licenciamento de software desenvolvido no exterior é importação, decide Carf
Para conselheiros, esse tipo de produto desenvolvido no exterior está sujeito ao regime não cumulativo de PIS e Cofins
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Observatório do TIT
Controvérsia sobre destinatário para fins de incidência do ICMS-Importação
O leading case julgado pelo STF tem sido aplicado pela Câmara Superior do TIT?
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Código Penal
STF: pena de importação de medicamento sem registro deve ser de 1 a 3 anos
Colegiado entendeu que pena de 10 a 15 anos definida por lei de 1998 é desproporcional