Do Supremo

Código Penal

STF: pena de importação de medicamento sem registro deve ser de 1 a 3 anos

Colegiado entendeu que pena de 10 a 15 anos definida por lei de 1998 é desproporcional

Crédito: Unsplash

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a pena de 10 a 15 anos de prisão, prevista pela Lei n° 9.677/1998, para quem importar medicamentos sem registro sanitário é desproporcional e, portanto, incompatível com a Constituição. A Corte entendeu que, no lugar, devem ser aplicadas as sanções previstas na redação original do Código Penal, ou […]

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