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Fazenda Pública
Últimas Notícias sobre Fazenda Pública
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Crédito: André Corrêa/Agência Senado CARF
Troca de informações entre as fazendas públicas
CARF afirma a legalidade do procedimento previsto no art. 199 do CTN
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Crédito: Pixabay Análise
Pedido de falência requerido pela Fazenda Pública
As deficiências de uma lei de falência nem sempre são devidas aos seus princípios, mas aos seus aplicadores
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Tributação do aviso prévio indenizado: essa novela nunca vai ter fim?
Não se pode conceber que a Fazenda se utilize de argumento em descompasso com nosso sistema normativo para esgotar o conteúdo
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Conciliação
Arbitragem sem precatório
Em um busca de um novo paradigma para o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública
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Crédito: Carlos Pernalete/Pexels RE 870.947/SE
Inaceitável desigualdade da mora
Fazenda Pública deve receber créditos com os mesmos juros que paga
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Sessão plenária do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF IPCA-E
STF decide por índice mais favorável a credor em estoque antigo de precatório
Para maioria, IPCA-E deve ser utilizado para corrigir débitos judiciais da Fazenda Pública mesmo entre 2009 e 2015
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Pixabay Contraditório
Recuperações judiciais, Fazenda Pública e blindagem patrimonial
Com a complacência de alguns tribunais, as recuperações judicias se tornaram forma de blindagem patrimonial
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Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ TR vs IPCA
STF: do cidadão ao ambiente de negócios do Brasil
Qual índice deve ser adotado nas causas em que a Fazenda Pública é devedora?
