Imagine a seguinte situação. Uma empresa privada ajuíza uma ação de cobrança contra a Fazenda Pública. A ação é julgada parcialmente procedente e a sucumbência é recíproca, definida em idênticas partes (50% para cada). No momento de executar os honorários advocatícios, o advogado da empresa inclui, a partir do trânsito em julgado, os juros de […]
RE 870.947/SE
Inaceitável desigualdade da mora
Fazenda Pública deve receber créditos com os mesmos juros que paga
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