IPCA-E
Para maioria, IPCA-E deve ser utilizado para corrigir débitos judiciais da Fazenda Pública mesmo entre 2009 e 2015
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (3/10), que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária nos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, entre 2009 e 2015. Por 6 votos a 4, o STF manteve o índice de correção mais […]
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Hyndara Freitas